Prisão em flagrante (Caso para análise)

O CASO:
"Determinado a reprimir o intenso narcotráfico realizado na região em que morava, um policial abordou um individuo que se encontrava em um bar e, fazendo-se passar por dependente de entorpecentes, indagou aquele individuo se ele não teria drogas pra vender. O indivíduo disse que, embora não fosse traficante e tivesse ali somente substância para seu uso próprio, poderia vender-lhe uma parte.
Acertando o preço, o suposto viciado assim que recebeu a substância para uso, proferiu voz de prisão em flagrante delito, detendo o individuo. Está correta a voz de prisão? Justifique sua resposta."
A muito para indagar nessa questão de prova. Porém, devemos nos ater aos seguintes questionamentos jurídicos:
1º Qual é o significado de prisão em flagrante?
2º O policial agiu de forma arbitrária? Ou seja, de uma maneira que não deu ao suposto vendedor de drogas para se explicar na situação que se encontrava?
3º A pergunta central: "está correta a voz de prisão?"
Flagrante é algo que acontece naquele momento, desta forma podemos entender como ato que está sendo cometido. Segundo Nestor Távora, em seu livro: "Curso de Direito Processual Penal":
"A prisão em flagrante é a que resulta no momento e no local do crime."
Vejamos aqui que ela é uma medida que vem para restringir a liberdade, sendo sua natureza cautelar e caráter administrativo, tão somente não exige aqui uma ordem escrita por juiz competente. Está dentro de nossa lei máxima, a Constituição da República, que:
"ninguem será preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária... " CR/88 art. 5º LXI
Nessa primeira parte, não se faz necessário ser um jurista, para entender que, tirando os casos em flagrante delitivo ou por ordem judiciária, o sujeito que praticou o crime poderá ser preso. Eis aqui uma forma como eu bem havia dito, de natureza cautelar.
Quanto ao segundo ponto, veja que o policial não foi "arbitrário". Assim, são as seguintes espécies de "prisão em flagrante": flagrante próprio, flagrante impróprio, flagrante presumido, flagrante compulsório ou obrigatório, flagrante facultativo, flagrante esperado, flagrante preparado ou provocado, flagrante prorrogado, flagrante forjado e flagrante por apresentação. Apesar de não ser arbitrário, pois no meu ponto de vista, faz ele, policial, papel de "protetor" e tem o dever de agir, e sua proteção demanda esse papel.
A pergunta agora é: "o policial utilzou-se de qual flagrante?" e respondendo agora a questão real do caso: "está correta a voz de prisão?"
O flagrante utilizado aqui é o preparado ou provocado. Veja que nesse caso, o agente é induzido a cometer o delito. Como bem fala Nestor Távora:
"É um artifício onde verdadeira armadilha é maquinada no intuito de prender em flagrante aquele que cede à tentação e acaba praticando a infração. "
A prisão está incorreta. De acordo com a Súmula 145 do STF:
“Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”
Assim, o STF, entende que se houver a preparação do flagrante e a conseqüente realização da prisão, estaríamos diante do chamado crime impossível e sendo o crime impossível a prisão então é ilegal. No caso em questão o policial mesmo sabendo que o acusado não possuía drogas para vender pediu para que o mesmo as conseguisse, e utilizou-se disso para acusá-lo. Sendo assim é perfeitamente cabível a aplicação da súmula anteriormente citada.
Ensina Damásio de Jesus:
“ocorre crime putativo por obra do agente provocador quando alguém provoca o agente à prática do crime, ao tempo que ainda para que o mesmo não se consume”.
Bibliografia:
Constituição da República do Brasil;
Curso de Direito Processual Penal - TÁVORA, Nestor. Vol. único 4ª edição.

Um comentário:

  1. Achei otimo esse seu texto, pois sempre fiquei intrigado com essa nossa democracia e qdo questionei ainda me rebateram que é um Direito do Cidadão. Um direito de não poder tirar passaporte, de não fazer concurso público e ainda de ficar sem os seus vencimentos caso deixe de votar, sem contar a multa eleitoral. Isso é Democracia.Isso é Brasil.

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