Sistema de proteção ao
salário
Ao
falarmos do sistema de proteção ao salário, devemos levar em consideração que o
salário é o instituto mais importante a ser protegido. No direito Civil ele é
impenhorável e ele não pode ser diminuído, deve-se respeitar o mínimo. O
salário também recebe proteção no plano econômico, pois o mesmo não pode ser
pago em moeda estrangeira, e deve ser pago diretamente ao empregado. Duas são
as formas de proteção do salário, a primeira é a que diz respeito da sua
integralidade. Quando falamos de integralidade estamos falando que o salário
não pode sofrer descontos salvo os descontos que
estão previstos em lei. Pode ser descontado o adiantamento salarial, INSS, Vale
Transporte, Pensão alimentícia, IR, Cesta básica. Quando falamos de ocorrência
de um dano por parte do empregado em face do empregador de forma dolosa poderá
existir o desconto, entretanto ao falarmos de um dano ocorrido de forma culposa
então somente poderá haver o desconto se estiver previsto em contrato. A
segunda proteção é a que diz respeito à equiparação salarial.
A equiparação salarial
Pode ser
considerada como a proteção contra práticas discriminatórias. Exemplo para a
equiparação salarial é o fato de duas pessoas, empregados de uma mesma empresa
executando a mesma função ganhando salários diferentes. Temos aqui a presença
da figura do paragonado e do paradigma. O paragonado é aquele que quer se
equiparar a alguém, ou seja, é o empregado que exerce a mesma função que o
outro empregado e ganha salário diferente. Já o paradigma é aquele a quem se quer
equiparar, é o funcionário que ganha mais. Para que o empregado seja equiparado,
deve cumprir alguns requisitos que são: identidade de funções, ou seja, deve-se
exercer a mesma função. Ter a identidade de empregador, ou seja, trabalhar para
o mesmo empregador, deve também eles paradigma e paragonado trabalhar na mesma
localidade, ou melhor, no mesmo município e por fim deve existir simultaneidade
no exercício da função. A simultaneidade de ser de pelo menos de 1 mês e o ônus
da prova é do empregado, faltando um dos requisitos acima não existe a
possibilidade de equiparação.
Excludentes
da equiparação salarial
Diferença de tempo na função
– sendo superior
há 2 anos entre o paradigma e o paragonado. Diferença de produtividade
–
Paradigma produz mais que paragonado, o ônus da prova é do empregador.
Diferença
de perfeição técnica – sendo aqui o fator determinante o critério da qualidade.
A qualidade de serviço prestado pelo paradigma tem que ser maior que a
qualidade do serviço prestado pelo paragonado. É necessário ponderar que aquele
que está sendo readaptado em função por motivo de deficiência física ou mental
não pode servir de paradigma. É vedado pela lei.
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